🔴 Proibições
A legislação proíbe o descarte inadequado de qualquer tipo de resíduo, seja sólido, orgânico ou inorgânico, oriundo de residências, comércios, indústrias, hospitais ou outras fontes.
⚠️ Penalidades previstas
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Multa no valor de R$ 5 mil;
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Apreensão de equipamentos, veículos ou quaisquer instrumentos utilizados na prática ilegal;
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Caso o descarte ocorra a partir de um veículo, a multa será vinculada ao CPF do condutor;
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O motorista perderá também o direito ao desconto no IPVA.
💡 Incentivo à denúncia
A lei ainda institui um canal para denúncias, que será disponibilizado por meio do aplicativo MT Cidadão, atualmente em fase de testes. Quem denunciar o descarte irregular, apresentando provas como fotos ou vídeos, poderá receber até 20% do valor da multa — ou seja, até R$ 1 mil. A identidade do denunciante será preservada.
🌱 Destino dos recursos
Conforme o Governo do Estado, os valores arrecadados com as multas serão destinados a ações de educação ambiental e projetos de recuperação do meio ambiente em Mato Grosso.